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Flávio Dino ordena a suspensão da mudança de nome de Guarda Municipal para Polícia Municipal, mas mantém atribuições

Abrindo um precedente que deve atingir outras cidades brasileiras que buscam alterar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu na segunda-feira, 24 de março, a mudança nominal da Guarda Civil de Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo.

A ordem de supensão veio após a Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal solicitar o impedimento da mudança após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspender uma lei municipal que, entre outras medidas, mudava o nome da Guarda e regulamentava as atribuições.

A decisão de Flávio Dino se pautou em dispositivos constitucionais, declarando que “em nenhum momento o texto constitucional confere às guardas municipais a designação de polícia, reservando essa terminologia a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais”.

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Revolta popular nacional? Exército Brasileiro está discutindo onde Jair Bolsonaro poderá ficar preso, segundo Estadão

Há um receio de que o julgamento sobre a suposta tentativa de golpe avance para o ano eleitoral de 2026 e não seja possível terminar ainda este ano, como o Supremo Tribunal Federal (STF) calcula, o Exército Brasileiro, segundo matéria de Monica Gugliano ao Estadão, já articula e planeja como serão acomodados nas prisões os denunciados militares da ativa ou da reserva que forem condenados.

Entre os possíveis denunciados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que pode levar milhões de manifestantes às ruas e nas porta de unidades militares.

A matéria veiculada pelo Estadão cita um oficial do Exército, mantido em sigilo, que confirma a discussão na alta cúpula da Força Terrestre “como e por quanto tempo” cada um dos possíveis denunciados poderá ser preso, mas é importante que haja uma mínima organização, para que, se esta hora chegar, tenha-se uma ideia de como agir.

Os militares estariam pressionando pela condenção ou julgamento acelerado?

De acordo com a matéria, oficiais extraoficialmente têm dito que o ideal seria o final do julgamento até dezembro, sem entrar em 2026, ano eleitoral em que os ânimos ficam muito mais exaltados.

As dúvidas que pairam no ar é: Por que os denunciados estão sendo julgados no STF? De toda a forma, há 34 denunciados e, por enquanto o julgamento ficará na 1ª Turma, é pequena a expectativa de que tudo termine nos próximos nove meses.

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URGENTE!! Comitê do Congresso dos EUA aprova sanções que pode prejudicar o Ministro do STF Alexandre de Moraes – O que está acontecendo?

O Comitê do Congresso dos Estados Unidos aprovou, nesta quarta-feira, 26 de fevereiro, uma legislação interna que propõe sanções contra entidades e pessoas externas que exerçam atos ou ações de censura contra cidadãos e instituições americanas, no caso, a nova lei pode atingir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O que está acontecendo?

De acordo com matéria da Revista Oeste, a ofensiva contra o STF e o Brasil começou no ano passado, quando Moraes ordenou a suspensão da plataforma X no Brasil. A medida ocorreu depois de a empresa não indicar um representante legal no país.

A aprovação foi celebrada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e por uma ala do governo de Donald Trump. O governo brasileiro gerencia a situação com cautela, preocupado com a possível influência dos republicanos nas eleições de 2026 no Brasil.

As autoridades norte-americanas interpretaram a ação como censura.
Depois de cumprir a exigência, a empresa de Elon Musk retomou as operações no Brasil.

O papel de Moraes voltou ao debate depois de a Procuradoria-Geral da República apresentar uma denúncia contra Bolsonaro. Isso levou empresas de mídia de Trump e o Rumble a processarem Moraes nos EUA, com a acusação de censura.

Horas atrás, a unidade Bureau of Western Hemisphere Affairs, vinculada ao Departamento de Estado dos EUA e responsável por implementar a política externa dos EUA e promover os interesses dos EUA no Hemisfério Ocidental,  emitiu uma nota de atenção às ordens judiciais emitidas pelo Supremo Tribunal Brasileiro, dizendo que essas ações são incompatíveis com a democracia.

A nota diz, “a respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”.

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URGENTE!! Juíza dos EUA diz que Trump Media e Rumble não precisam seguir ordem brasileira que consideram censura

De acordo com informações divulgadas pela emissora Reuters, um juiz dos EUA decidiu nesta terça-feira, 25 de fevereiro, a favor da empresa de mídia do presidente Donald Trump em uma disputa sobre se um importante juiz brasileiro censurou ilegalmente vozes de direita nas redes sociais nos Estados Unidos.

Em um caso movido pelo Trump Media & Technology Group (DJT.O) e a pela plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble (RUM.O), uma juíza distrital dos EUA, Mary Scriven, disse que o Rumble não precisa cumprir a ordem do juiz brasileiro (Alexandre de Moraes) de remover contas baseadas nos EUA de um importante jornalista brasileiro, no caso Allan dos Santos.

A Trump Media e a Rumble processaram o juiz do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes em 19 de fevereiro, acusando-o de tentar “censurar o discurso político legítimo nos Estados Unidos” protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, ao ordenar a remoção das contas.

Scriven, no entanto, disse que a ordem de Moraes ainda não foi aplicada e não foi entregue à Trump Media e à Rumble de acordo com os tratados internacionais.

Como resultado, o juiz de Tampa, Flórida, disse que a Trump Media e a Rumble não são obrigadas a cumprir as ordens de Moraes, tornando seu processo e pedido de ordem de restrição temporária prematuros.

Trump Media, Rumble e seus respectivos advogados não responderam imediatamente aos pedidos de comentário. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou.

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Ministro da Defesa José Múcio defende soltar inocentes do 8 de Janeiro para “pacificar” o País

Durante o tradicional programa Roda Viva, transmitida na emissora pública TV Cultura, o ministro da Defesa de Lula, José Múcio Monteiro, que possui simpatia entre o alto escalão militar, defendeu a soltura de inocentes ou de quem teve participação mínima nos atos de 8 de janeiro como um caminho para “pacificar o País”.

Durante o programa da última segunda-feira, Jose Múcio disse, “eu acho que na hora que você solta um inocente ou uma pessoa que não teve um envolvimento muito grande (no 8 de janeiro) é uma forma de você pacificar. Esse País precisa ser pacificado. Ninguém aguenta mais esse radicalismo. A gente vive atrás de culpados. Nós estamos precisando procurar quem ajude a resolver os problemas”.

O ministro Múcio também reforçou posição pública anterior sobre a necessidade de dosar as punições contra os envolvidos nos atos de 8 de janeiro que ele já sublinhou “não se tratar de um golpe” em falas anteriores.

Em novembro de 2024, o ministro disse ao UOL que “não houve um golpe militar no país, porque as Forças Armadas foram leais à Constituição”.

Já nesta segunda-feiira, Múcio declarou que não havia chefe e nem ninguém armado durante os atos contra os Três Poderes de 8 de janeiro. Nas palavras de Múcio ao Roda Viva: “Não havia um chefe, não havia ninguém armado, alguém que você pudesse se entender, alguém que você pudesse dialogar. Não vi uma arma. Sou capaz de dizer que quem organizou aquilo não foi, desistiu, não apareceu e ficou aquele quebra-quebra todo”.

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Ministro do STF Roberto Barroso recebe autoridade da Organização OEA que investiga denúncias sobre violação dos direitos humanos

Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, o relator relator especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o colombiano Pedro Vaca Villarreal.

A CIDH é vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), e o relator especial, que atua como advogado, encontrou-se com Barroso na sede do STF às 17h, segundo consta na agenda oficial do ministro.

A autoridade foi encarregada a coletar depoimentos e pareceres possivelmente relacionadas às denúncias de violação dos direitos humanos e da democracia feitas por parlamentares brasileiros nos EUA.

Segundo matéria da Gazeta do Povo, a autoridade da OAE deve ainda se reunir com parlamentares da direita, entidades de jornalistas e a sociedade civil.

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Gilmar propõe inelegibilidade para militares na política!

Durante o evento em memória aos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou a ideia da inelegibilidade para militares na política.

Segundo o decano, a proposta de limitar o acesso ao meio político deve valer para ocupantes de certos cargos públicos, como delegados, juízes, policiais e promotores e outros quadros da Administração Pública que, para Gilmar Mendes, não possam ser usados para “fins políticos”.

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Alexandre de Moraes dá ultimato: “Redes sociais só continuarão a operar se seguirem legislação!”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou na quarta-feira, 8 de janeiro, que as redes sociais “só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira”.

A declaração foi feita durante o evento em memória aos atos de vandalismo contra a praça dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro de 2023.

As falas de Moraes acontecem após Mark Zuckerberg, CEO da META, citar censura de “tribunais secretos” em indireta ao STF durante anúncio de mudanças técnicas na empresa META.

Mark Zuckerberg anunciou o fim da checagem de fatos nas redes sociais administradas pela empresa, como o Facebook, o Instagram e o Whatsapp.

A ferramenta será substituída por “notas da comunidade”, livre a todos os usuários e que passa por um crivo de amplas avaliações sem a necessidade de censurar ou banir os perfis, mesmo diante de uma informação incorreta que o ativistas dizem ser desinformação ou “fake news”.

De acordo com o Ministro Moraes, “aqui é uma terra que tem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes das big techs”.

Até então, Mark Zuckerberg adotava uma postura de apoio aos atos de censuras em todo o mundo, no entanto, a vitória de Donald Trumpo e a cartada de Elon Musk que comprou o antigo Twitter trouxe ao público a verdade dos fatos diante de provas incontestáveis do uso da tirania política e judiciária para cometer atos antidemocráticos contra cidadãos comuns e políticos, a postura do executivo mudou.

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Alexandre de Moraes suspende visitas a militar “Kid Preto” atualmente preso – Entenda!

Na última segunda-feira, 30 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente o acesso de visitantes a um dos militares presos participantes de um suposto “golpe”, sendo eles o tenente-coronel Rodrigo Bezerra, um dos “kids pretos”, atualmente encarcerado no Batalhão da Polícia do Exército em Brasília.

A ordem judicial emitida pelo Ministro ocorreu, segundo reportagem do “G1”, após a irmã do Coronel esconder alguns equipamentos eletrônicos numa caixa de panetone que seria destinada ao militar, sendo conduzidos ao Pelotão de Investigações Criminais.

Ao que parece, a mulher tentou entrar com um fone de ouvido, um cabo USB e um cartão de memória no dia 28 de dezembro.

O Coronel Bezerra foi preso em 19 de novembro na operação Contragolpe da Polícia Federal.

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Exército responde STF e diz que não descumpriu regras!

De acordo com reportagem de Mateus Coutinho ao UOL, o General do Exército Eduardo Tavares Martins, atual comandante da 1ª Divisão do Exército, respondeu as exigências de explicações por parte do Ministro do Supremo Tribunal Federa (STF) Alexandre de Moraes, afirmando que não houve qualquer determinação expressa pelo próprio Judiciário sobre como deveriam ocorrer as visitas de familiares.

Além do General Martins, o general Ricardo Moussallem, atual chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Leste, também negou irregularidades nas visitas em explicação enviada na tarde de quinta-feira (26) ao ministro.

Moraes havia dado 48h para que as explicações fossem dadas, inclusive cobrou explicações do Comando Militar do Planalto (Brasília), que ainda não respondeu.

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