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Parlamento do Paquistão aprova mais poderes para o chefe do exército e restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal, após abusos judiciais

O parlamento do Paquistão aprovou nesta quarta-feira uma emenda constitucional para ampliar os poderes do chefe do exército do país e restringir a atuação da Suprema Corte, em uma medida que, segundo críticos, prejudica a democracia.

A câmara baixa do parlamento aprovou a legislação com mais de dois terços dos votos, com apenas quatro parlamentares votando contra.

A câmara alta aprovou o projeto de lei dois dias antes, após a oposição boicotar o debate — uma aprovação excepcionalmente rápida para uma alteração constitucional. Essas emendas geralmente exigem semanas ou meses de deliberação.

A emenda se tornará lei assim que for assinada pelo presidente, uma mera formalidade.

O chefe do Exército, Asim Munir, será promovido ao novo cargo de Chefe das Forças de Defesa, assumindo formalmente o comando da Marinha e da Força Aérea. Após o término de seu mandato, ele manterá sua patente e terá imunidade legal vitalícia.

Com as mudanças, os casos constitucionais deixarão de ser julgados pelo Supremo Tribunal e passarão a ser analisados ​​por um novo Tribunal Constitucional Federal, cujos juízes serão nomeados pelo governo.

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal bloqueou políticas governamentais e destituiu primeiros-ministros.

Os críticos afirmam que as mudanças concentram o poder nas mãos dos militares e da coligação governante. O partido da oposição Pakistan Tehreek-e-Insaf (PTI), fundado pelo ex-primeiro-ministro preso Imran Khan, declarou não ter sido consultado sobre a legislação.

Os militares exercem há muito tempo uma grande influência na política do Paquistão, mas as reformas lhes conferem um respaldo constitucional maior, que seria difícil de reverter.

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Gilmar propõe inelegibilidade para militares na política!

Durante o evento em memória aos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, declarou a ideia da inelegibilidade para militares na política.

Segundo o decano, a proposta de limitar o acesso ao meio político deve valer para ocupantes de certos cargos públicos, como delegados, juízes, policiais e promotores e outros quadros da Administração Pública que, para Gilmar Mendes, não possam ser usados para “fins políticos”.

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Crise na Defesa! José Mucio manifesta intenção de deixar o cargo do Ministério da Defesa

José Múcio Monteiro, engenheiro civil, político de carreira e atual ministro da Defesa, manifestou sua intenção de deixar o cargo após dois anos de atuação.

Quando nomeado pelo Presidente Lula, José Múcio tinha como objetivo promover a pacificação com as Forças Armadas após os assessores e chefes de confiança do presidente acreditarem que estavam fieis ao governo anterior de Jair Bolsonaro.

No entanto, nos últimos tempos, Mucio parece estar sendo pressionado por um questão de saúde e pela própria família a deixar o cargo.

De acordo com o jornalista Felipe Dantas da emissora Jovem Pan, a escolha do novo ministro da Defesa é considerada crucial, especialmente em um momento em que a confiança nas Forças Armadas foi abalada por uma suposta tentativa de golpe, investigada pela Polícia Federal e que acarretou prisão de alguns militares, entre eles o proeminente general de quatro estrelas Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa.

Mas há uma crise interna, que está sendo tratada pelos pares tanto da pasta quanto nas Forças Armadas. José Múcio vem declarando a pessoas próximas que não existe uma relação de amizade entre o governo e os militares.

O estopim da instabilidade entre as partes pode ter relação com um vídeo publicado pela Marinha do Brasil que gerou polêmica ao criticar a inclusão das Forças Armadas no pacote fiscal do governo.

Após críticas, houve a remoção do material em todas as redes sociais da Armada. Em resposta a essa situação, o governo decidiu que todas as campanhas publicitárias das Forças Armadas devem ser previamente aprovadas pelo Ministério da Defesa, com o intuito de evitar a politização das instituições militares.

Outra questão está envolvendo a prisão de Braga Netto. Na terça (17), o presidente Lula recebeu em sua casa em São Paulo a visita do ministro José Múcio.

José Múcio declarou para Lula que a prisão do General Quatro Estrelas causa um constrangimento, mas que deseja que o militar pague diante da lei.

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Militares de alto escalão reagem às críticas de privilégios enquanto governo entrega projeto de cortes ao Congresso

O governo federal enviou para o Congresso Brasileiro um projeto de lei com idade mínima de 55 anos para aposentadoria militar e também extingue pensão paga a militares expulsos (‘morte ficta’) e prevê contribuição militar para fundo de saúde.

Contudo, os militares de alta patente reagiram às críticas de que teriam “privilégios” e vêm destacando, nas últimas semanas, que as Forças Armadas devem contribuir com cerca de R$ 16 bilhões para o ajuste fiscal.

Os cortes estudados pelo Governo Federal não se restringem somente às mudanças na aposentadoria dos militares, mas atingem também os fundos das Forças Armadas.

O projeto de lei que muda o Sistema de Proteção Social dos militares deve ser votado apenas no ano que vem, já que foi enviado ao Congresso apenas nesta terça.

O Legislativo vai agora priorizar as medidas já enviadas do pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.

No fim das contas, a proposta do ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, mexe pouco nos benefícios das Forças Armadas. Até então, as Forças Armadas contribuiriam com R$ 2 bilhões dos R$ 70 bilhões que serão economizados em dois anos.